Artigo

Mudar a Constituição é só com o Legislativo. Será?

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

No dia 1 de fevereiro haverá eleição na Câmara de deputados e no senado. Os candidatos favoritos para os parlamentares, os atuais presidentes das casas, representam o controle do poder legislativo.

Se os deputados e senadores elegerem esses mesmos presidentes mais uma vez isso significa uma coisa muito perigosa para o que restou das ruinas do nosso estado de direito: o risco de dar ao poder executivo a capacidade de mudar a constituição.

Lembrando que a mudança da constituição é EXCLUSIVA dos legisladores. O poder executivo pode propor mas não pode aprovar ou vetar.  O Congresso é quem aprova e tem de seguir todo o trâmite como se tivesse sido apresentada por um deputado ou senador.

Mas então como isso pode ser dado ao executivo? Atropelando o processo legislativo. Explico.

Para se fazer uma mudança constitucional o projeto precisa de no mínimo 171 assinaturas de deputados; depois é apresentado a mesa da câmara e enviado para uma comissão; depois disso algum deputado precisa se interessar em fazer a relatoria, negociar com a comissão para pautar e votar seu parecer; depois é reenviado para a mesa da câmara; lá precisa mais uma vez negociar com o presidente da câmara para instalar uma comissão especial para debater mais uma vez o tema; e com isso vem um novo relator; depois do debate na comissão especial o grupo de deputados tem um período para propor emendas; finalmente o novo relator apresenta um relatório final que vai a voto na comissão;  somente depois de cumprir positivamente essa etapa a emenda constitucional pode ser levada ao voto no plenário.

Com a PEC dos Gastos não foi assim.  Iniciaram as primeiras etapas no Senado onde os apoiadores do “novo governo” tem maioria e logo depois de aprovado em plenário do Senado o projeto foi enviado para a câmara. Lá o projeto foi apensado (“colado”) a um outro projeto que já estava na etapa final do processo descrito acima.  Isso permitiu que o projeto sem nenhum debate na câmara fosse levado diretamente ao voto em plenário da Câmara. 

Apresentei um requerimento de “desapensamento”, para que a PEC dos Gastos tivesse a chance de percorrer as comissões e as analises de impactos.  Mas foi negado sob o pretexto que os projetos eram “semelhantes” e poderiam ser apensados.  Óbvio que não eram. O projeto que foi usado como hospedeiro sequer suscitava debate sobre o risco de causar inflação descontrolada.

Em outras palavras, encontrou-se uma maneira de driblar todo o regimento legislativo para que a agenda do executivo prevalecesse.  Isso é novidade?  Não. Em diversas ocasiões nos governos passados a mesma coisa aconteceu. 

Esse tipo de atropelo é praxe quando o poder executivo tem pressa e está disposto a “pagar” para furar a fila dos freios e contra pesos que foram criados para preservar a integridade do debate.  Esse é apenas um aspecto menos conhecido da velha politica do “jeitinho”. 

Como se não bastasse o atropelo, ambos os presidentes da câmara e senado trabalharam ativamente, sem nenhuma isenção, na busca de votos favoráveis a PEC do Rombo usando todo poder de toma-lá-dá-cá que lhes é conferido com o comando da máquina legislativa. 

E quais novas mudanças constitucionais o executivo quer? 

Só nesse primeiro ano algumas delas já foram ventiladas na mídia como a criação de uma Força Nacional, reforma tributária, moeda única, controle do banco central etc… Para citar apenas algumas de cabeça.

E como os presidentes de câmara e senado se comportarão, caso reeleitos, uma vez apresentados essas novas propostas?

Será que irão percorrer o processo justo e aceito do regimento, feito para permitir ajuste ou mesmo a rejeição do projeto ou será que promoverão o atropelo como o da PEC dos Gastos? 

A história do sucesso dos países desenvolvidos, com estados de direito avançados, é a historia do fortalecimento de seus Congressos e Parlamentos.  Detalhes como esses apresentados são os que definem se temos de fato um estado de direito ocidental ou se na verdade vivemos em uma “ditadura democrática” como na China.

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