Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Mudar a Constituição é só com o Legislativo. Será?

No dia 1 de fevereiro haverá eleição na Câmara de deputados e no senado. Os candidatos favoritos para os parlamentares, os atuais presidentes das casas, representam o controle do poder legislativo.

Se os deputados e senadores elegerem esses mesmos presidentes mais uma vez isso significa uma coisa muito perigosa para o que restou das ruinas do nosso estado de direito: o risco de dar ao poder executivo a capacidade de mudar a constituição.

Lembrando que a mudança da constituição é EXCLUSIVA dos legisladores. O poder executivo pode propor mas não pode aprovar ou vetar.  O Congresso é quem aprova e tem de seguir todo o trâmite como se tivesse sido apresentada por um deputado ou senador.

Mas então como isso pode ser dado ao executivo? Atropelando o processo legislativo. Explico.

Para se fazer uma mudança constitucional o projeto precisa de no mínimo 171 assinaturas de deputados; depois é apresentado a mesa da câmara e enviado para uma comissão; depois disso algum deputado precisa se interessar em fazer a relatoria, negociar com a comissão para pautar e votar seu parecer; depois é reenviado para a mesa da câmara; lá precisa mais uma vez negociar com o presidente da câmara para instalar uma comissão especial para debater mais uma vez o tema; e com isso vem um novo relator; depois do debate na comissão especial o grupo de deputados tem um período para propor emendas; finalmente o novo relator apresenta um relatório final que vai a voto na comissão;  somente depois de cumprir positivamente essa etapa a emenda constitucional pode ser levada ao voto no plenário.

Com a PEC dos Gastos não foi assim.  Iniciaram as primeiras etapas no Senado onde os apoiadores do “novo governo” tem maioria e logo depois de aprovado em plenário do Senado o projeto foi enviado para a câmara. Lá o projeto foi apensado (“colado”) a um outro projeto que já estava na etapa final do processo descrito acima.  Isso permitiu que o projeto sem nenhum debate na câmara fosse levado diretamente ao voto em plenário da Câmara. 

Apresentei um requerimento de “desapensamento”, para que a PEC dos Gastos tivesse a chance de percorrer as comissões e as analises de impactos.  Mas foi negado sob o pretexto que os projetos eram “semelhantes” e poderiam ser apensados.  Óbvio que não eram. O projeto que foi usado como hospedeiro sequer suscitava debate sobre o risco de causar inflação descontrolada.

Em outras palavras, encontrou-se uma maneira de driblar todo o regimento legislativo para que a agenda do executivo prevalecesse.  Isso é novidade?  Não. Em diversas ocasiões nos governos passados a mesma coisa aconteceu. 

Esse tipo de atropelo é praxe quando o poder executivo tem pressa e está disposto a “pagar” para furar a fila dos freios e contra pesos que foram criados para preservar a integridade do debate.  Esse é apenas um aspecto menos conhecido da velha politica do “jeitinho”. 

Como se não bastasse o atropelo, ambos os presidentes da câmara e senado trabalharam ativamente, sem nenhuma isenção, na busca de votos favoráveis a PEC do Rombo usando todo poder de toma-lá-dá-cá que lhes é conferido com o comando da máquina legislativa. 

E quais novas mudanças constitucionais o executivo quer? 

Só nesse primeiro ano algumas delas já foram ventiladas na mídia como a criação de uma Força Nacional, reforma tributária, moeda única, controle do banco central etc… Para citar apenas algumas de cabeça.

E como os presidentes de câmara e senado se comportarão, caso reeleitos, uma vez apresentados essas novas propostas?

Será que irão percorrer o processo justo e aceito do regimento, feito para permitir ajuste ou mesmo a rejeição do projeto ou será que promoverão o atropelo como o da PEC dos Gastos? 

A história do sucesso dos países desenvolvidos, com estados de direito avançados, é a historia do fortalecimento de seus Congressos e Parlamentos.  Detalhes como esses apresentados são os que definem se temos de fato um estado de direito ocidental ou se na verdade vivemos em uma “ditadura democrática” como na China.

Fique por dentro