O Projeto de Lei nº 719/2022 visa regulamentar o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no Brasil, além de estabelecer diretrizes claras para o processo de naturalização. Esta proposta tem como objetivo proteger os interesses nacionais, garantindo ao mesmo tempo os direitos fundamentais dos migrantes, em consonância com os princípios de direitos humanos e segurança nacional. A transformação do Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração reforça o compromisso do Brasil em adotar uma política migratória moderna e eficaz, alinhada aos desafios e oportunidades globais.
A medida também define as infrações relacionadas ao processo migratório e as sanções aplicáveis, buscando prevenir a migração irregular e promover a integração dos imigrantes na sociedade brasileira. Além disso, estabelece os critérios para a concessão de vistos e autorizações de residência, criando um ambiente propício para o desenvolvimento econômico e a captação de mão de obra especializada, sempre com a devida proteção ao trabalhador nacional.
Pontos principais:
- Regulamentação do ingresso, permanência e saída de estrangeiros.
- Transformação do Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração.
- Estabelecimento de diretrizes para naturalização e nacionalidade.
- Definição de infrações e sanções relacionadas ao processo migratório.
- Criação de critérios para concessão de vistos e autorizações de residência.
- Promoção da integração de imigrantes e proteção aos interesses nacionais.
