Mais transparência: projeto reduz de 100 para 15 anos sigilo de informações do governo

O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança propôs o Projeto de Lei nº 22/2025, que busca reduzir o prazo de sigilo de informações públicas e aumentar a transparência na Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, a legislação permite que certos documentos tenham acesso restrito por até 100 anos, o que compromete a fiscalização e a prestação de contas à sociedade.

O projeto propõe que o sigilo máximo seja reduzido para 15 anos e que qualquer restrição seja acompanhada de uma justificativa detalhada, garantindo que a LAI não seja utilizada para ocultar informações de interesse público sem um motivo legítimo. Além disso, a proposta prevê que qualquer cidadão possa solicitar a revisão do sigilo, caso considere injustificada a restrição de acesso.

A iniciativa busca equilibrar transparência e proteção da privacidade, assegurando que as informações essenciais para o controle social não fiquem inacessíveis por um período excessivo.

Principais pontos e mudanças previstos:

✅ Redução do sigilo de 100 para 15 anos na Lei de Acesso à Informação.
✅ Exigência de justificativa detalhada para impor restrição de acesso.
✅ Possibilidade de revisão do sigilo por qualquer cidadão, garantindo mais controle social.
✅ Maior equilíbrio entre transparência e privacidade, evitando abusos no uso do sigilo.