Luiz Philippe solicita fiscalização do TCU sobre Fundos Privados administrados pela união

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) enviou um ofício ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, solicitando uma fiscalização detalhada sobre a participação da União em fundos privados . A medida, solicitada em 18 de outubro de 2024, visa aumentar a transparência no uso de recursos públicos nesses fundos, que muitas vezes não passam pelo devido controle parlamentar.

Segundo Luiz Philippe, um dos principais alvos da solicitação é o fundo de poupança criado pela Medida Provisória nº 1198/2023 , que busca incentivar estudantes do ensino médio a concluir seus estudos. “Precisamos garantir que esses fundos, de natureza privada, sejam geridos de forma transparente e dentro das normas condicionais, sem desviar recursos públicos sem o devido escrutínio do Parlamento”, afirmou o deputado.

Perguntas sobre Transparência e Controle

O deputado questiona se a criação de fundos privados, administrados pela Caixa Econômica Federal, estaria retirando do Parlamento a capacidade de supervisão do uso do orçamento público. “Esse tipo de gestão pode, muitas vezes, escapar das leis orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal , o que seria um sério desrespeito à transparência”, acrescentou Luiz Philippe.

Fiscalização do TCU e Medidas Solicitadas

Luiz Philippe solicita que o TCU realize um levantamento completo sobre todos os fundos privados em que a União participa, incluindo aqueles administrados por instituições financeiras federais. Ele também pediu a suspensão temporária de fundos onde foram comprovados desvios. “Se foram detectadas irregularidades, peço que o TCU suspenda imediatamente essas operações até que uma análise mais profunda seja realizada”, finalizou o parlamentar.

A fiscalização incluiria a análise de fundos, como o fundo de poupança para o ensino médio e outros, criados para garantir o financiamento de políticas públicas. O objetivo do deputado é garantir que os fundos privados sejam transparentes e estejam em conformidade com as leis brasileiras, sem excluir o devido controle do Parlamento.

CONFIRA ÍNTEGRA DO OFÍCIO