Artigo

Luiz Philippe entra com mandado de segurança contra a Reforma Tributária do governo

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) entrou, nesta segunda-feira (03), no Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, defendida pelo governo.

“A tramitação da PEC 45/2019 revela completo desrespeito ao processo legislativo, não foi criada Comissão Especial nesta Legislatura para debater a proposta, tampouco existe parecer aprovado”, afirma Luiz Philippe.

Segundo o parlamentar, o projeto viola o direito dos parlamentares, falta previsibilidade e gera insegurança jurídica. “Os parlamentares sequer sabem ao certo qual será a versão apreciada em Plenário. O texto completo da reforma mais importante das últimas décadas só será conhecido no dia em que for votado”, explica Orleans e Bragança.

Mais de 30 organizações manifestaram preocupação com o processo adotado para apreciação da proposta em manifesto ao Congresso, entre elas a Frente Nacional de Prefeitos, Associação dos Advogados de São Paulo, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e Federações Comerciais de diversos estados.

Comente

Você acredita que o governo ira cumprir a meta fiscal em 2023?

Ver resultados

Carregando ... Carregando ...

Conteúdos relacionados