Propostas Legislativas

Luiz Philippe Bragança articula PEC para modernização da Justiça

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Pela proposta, juízes do STF teriam mandato e não poderiam ser reconduzidos ao cargo; texto prevê criação da Autoridade Nacional Eleitoral e fim da Justiça do Trabalho

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) articula a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para reforma geral da Justiça. Dentre os principais pontos, o parlamentar sugere que os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham mandato —de dez anos—e não possam ser reconduzidos ao cargo.

A iniciativa também defende que o STF julgue exclusivamente temas constitucionais e que seu quadro seja composto por juízes com pelo menos 20 anos de atividades judiciárias comprovadas e que possuam idade mínima de 50 anos e menos de 65. Outro ponto da PEC é a previsão de que o foro privilegiado seja garantido apenas para o presidente da República e que seja julgado pelo Supremo.

“Nossa proposta revalida as instituições do poder judiciário como um poder confiável e seguro, principalmente para a população, mas também para os legisladores, chefes de poderes e até terceiros interessados numa estabilidade e segurança jurídica”, afirma o deputado.

Nesse mesmo sentido, o deputado incluiu no texto da PEC a extinção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ideia é transferir a organização das eleições para um órgão independente, com quatro técnico, o que o parlamentar chama de Autoridade Nacional Eleitoral. Já a esfera julgadora seria encaminhada para a justiça comum.

Soberania nacional

O texto ainda prevê que crimes contra a soberania nacional sejam julgados pela Justiça Militar, assim como a violação da integridade territorial, o terrorismo, a espionagem, crime de lesa-pátria, e crime de guerra.

Atualmente, a proposta está na fase de adesão de assinaturas—são necessárias 171 assinaturas— para, então, seguir para tramitação na Câmara.

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