O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, apresentou à Câmara Indicação N.º 18, DE 2019 onde sugere ao Poder Executivo a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição que modifica os arts. 14, 49 e 96, da Constituição Federal, para instituir a revogação de mandato eletivo, mediante referendo de iniciativa popular.
A PEC propõe instituir o Referendo de Iniciativa Popular, em termos semelhantes aos que caracterizam o instituto do recall para que proponha a revisão da confiança empenhada a titulares de mandatos quando a confiança do eleitor no representante for quebrada.
Essa perspectiva trará a população maior proximidade e engajamento com as decisões político-administrativas do País.
A possibilidade de se submeter um mandato à reapreciação para que seja confirmada ou não sua legitimidade enaltece o caráter democrático da Carta Magna e ampliando o espectro do controle para além da mera constitucionalidade, hoje realizado exclusivamente pelo poder Judiciário e por exceção pelo legislativo.
