Direitos Humanos: novo plano atende demandas sociais e princípios constitucionais do Brasi

A Indicação nº 1293/2019 propõe ao Poder Executivo a revogação do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), e a subsequente apresentação de um novo plano que seja mais alinhado com as demandas sociais e os princípios constitucionais do Brasil. A proposta surge em resposta às críticas que o PNDH-3 recebeu desde sua implementação, principalmente devido ao seu conteúdo ideológico e à suposta ameaça a preceitos fundamentais como a liberdade de expressão e o direito de propriedade.

A justificativa para a substituição do PNDH-3 aponta que o programa atual inclui propostas polêmicas que carecem de consenso na sociedade brasileira, como o controle social da mídia, a descriminalização do aborto, e a revogação da Lei de Anistia. Tais temas, segundo o Deputado, extrapolam o âmbito de ação do Poder Executivo e deveriam ser debatidos no Congresso Nacional, que é o foro legítimo para tratar dessas questões.

Além disso, o texto sugere que o novo Programa Nacional de Direitos Humanos deve focar em reduzir as desigualdades sociais do país, sem se envolver em temas que não possuem legitimidade ou consenso amplo na sociedade. O objetivo é criar um programa que atenda às reais necessidades da população, respeitando os valores fundamentais da Constituição.

Principais pontos da Indicação Nº 1293/2019

  1. Proposta de revogação do Decreto nº 7.037/2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
  2. Críticas ao conteúdo ideológico do PNDH-3, que inclui temas polêmicos como controle social da mídia e descriminalização do aborto.
  3. Sugestão de que o novo programa seja mais alinhado com os preceitos constitucionais e as demandas sociais do Brasil.
  4. Defesa de que questões sensíveis e polêmicas sejam debatidas no Congresso Nacional, não no âmbito do Executivo.
  5. Foco em um programa de direitos humanos que busque reduzir as desigualdades sociais sem se imiscuir em temas que carecem de consenso.