Propostas Legislativas

Deputado propõe PEC para criar Freios e Contrapesos das Agências Reguladoras

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

A proposta apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) para criação dos Freios e Contrapesos das Agências Reguladoras foi apresentada à Câmara dos Deputados e está em processo de coleta de assinaturas dos parlamentares.

A justificativa para a proposta é baseada no princípio da separação de poderes, que descreve a relação entre os Poderes com funções de legislar e regulamentar, executar e julgar. 

“Com a criação do Conselho, esperamos discriminar funções reguladoras e julgadoras, tornando o processo mais transparente, responsável e democrático”,afirma Bragança.

Ainda segundo o parlamentar, a interação entre representantes do Ministério, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, também seria garantida pelo Conselho, possibilitando um melhor relacionamento e execução de tarefas na Administração Pública.

CONFIRA O PROJETO NA ÍNTEGRA

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