A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL 2262/2019, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que propõe uma atualização dos mecanismos de plebiscito, referendo e iniciativa popular. O projeto reformula a Lei nº 9.709/1998, permitindo a assinatura eletrônica de projetos de iniciativa popular, desde que por meio de sistemas auditáveis, e estabelece regras para a coleta de assinaturas, vedando a participação de partidos políticos e entidades financiadas por recursos públicos ou estrangeiros.
Além disso, a proposta detalha procedimentos para a realização de plebiscitos e referendos e cria critérios de transparência e financiamento para campanhas relacionadas às propostas legislativas. “O projeto fortalece a democracia direta, dando ao cidadão mais ferramentas para participar ativamente das decisões que impactam sua vida”, destacou Luiz Philippe. A matéria segue para o plenário. gere uma imagem para esse artigo
