Por mais que brademos internamente que existe uma ditadura no Brasil, com prisões, perseguições e violações ao estado de direito, o mais importante é o reconhecimento internacional dessa situação. Foi o mesmo que ocorreu com a nossa Independência, em 1822, que só foi efetivada em 1825, com uma constituição própria e o aval do último país: Portugal.
Apenas a China se proclama como ditadura, ainda no primeiro parágrafo de sua constituição: uma ditadura democrática. Aliás, a maioria dos regimes comunistas mais brutais do século 20 se definiam orgulhosamente com os termos “república”, “democracia” e “popular” divergindo totalmente do que o mundo pensava deles. Em 1989 a piada acabou e a opinião pública mundial descobriu que aqueles países usavam belas palavras e criavam narrativas para limpar a imagem, mas eram ditaduras de fato.
Portanto, o reconhecimento da comunidade internacional é fundamental para a legitimação de um Governo, permitindo estabilidade política, relações comerciais mais duradouras e consequente prosperidade caso contrário, haverá a necessidade da criação contínua de artifícios e narrativas para tentar esconder a realidade, algo quase impossível hoje em dia com a internet. Quem perde e sofre com isso no fim sempre é o cidadão. O mesmo vale em âmbito nacional. Não adianta proclamar-se presidente sem aclamação popular. A opinião pública é a grande mediadora.
Por isso, a Liberdade de Expressão é a pedra fundamental para defender as outras liberdades, como a de ir e vir, de associação, de religião, de reunião, todas são variantes da expressão individual. Ela é a garantia de que o governo vai agir com lisura, transparência e idoneidade, porque haverá cobrança e serão colocados limites à corrupção e à falta de transparência dos processos conduzidos pelo estado, além de maior eficiência de seus agentes e das políticas públicas. Sem liberdade de expressão, desqualificados, maus e aproveitadores se perpetuam na ditadura.
Para sair desse momento despótico que já se instalou, é necessário organização da sociedade, com planos objetivos para reforma do sistema, a fim de evitar a tirania do Estado. Dessa forma, caminharemos lado a lado com países desenvolvidos, que já cumpriram essa etapa. O momento é positivo, já que temos o reconhecimento internacional de que temos mesmo uma ditadura (do Judiciário) em vigor. Se antes havia qualquer dúvida acerca das ações e do objetivo da mobilização social, agora ela está esclarecida: agir em prol da liberdade pedindo por reformas do Estado.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
