Luiz Philippe apresenta projeto para proteger aposentados de descontos indevidos no INSS
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou um novo projeto de lei (PL 1813/2025) com um
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O Projeto de Lei Complementar PLP-51/2019 propõe a regulamentação do inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição
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