Artigo

A armadilha Tributária

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Neste momento em que escrevo está sendo discutida e votada a Reforma Tributária do PT, adaptada da PEC 45, ainda proposta no governo anterior e que não passou pelas comissões da Câmara para ser aprovada. Para enfiar goela abaixo de parlamentares e população um péssimo projeto, acompanhado de um texto pior ainda, Lula já pagou, de acordo com articuladores do governo, além dos 2,1 bilhões destinados a parlamentares no dia de hoje, uma “fatia destravada” que pode chegar a 600 milhões até o final da semana.

Teria o governo tanto interesse em melhorar o ambiente de negócios e facilitar a vida dos pagadores de impostos, ou sua intenção é controlar a arrecadação de estados e municípios?  Por isso, muito me preocupa como está sendo discutida essa suposta reforma, pois há mais de 5 anos discutimos uma verdadeira reforma no sistema tributário e propusemos a PEC 007 em 2020. A proposta foi aprovada tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como em Comissão Especial de forma unânime, inclusive de partidos de esquerda.

A PEC 45 começa por apresentar problema regimental – não foi apresentada a nenhuma comissão, não há abertura para emendas, não possui representatividade de partidos, deputados e está sendo passada de última hora. Além disso, a proposta é complexa, vai prejudicar pequenos e médios empregadores de maneira muito mais profunda que o atual modelo. Esses dois fatores denotam ser essa uma má proposta para o Brasil. Ela não é favorável para a população pagadora de impostos, nem para o consumidor, muito menos para os empresários de pequeno e médio porte, e o mais grave  é o fato da compra de deputados com emenda parlamentar para fazer aprovar essa proposta.

Setores produtivos como o Agro, a Indústria e o Comércio, bem como muitos cidadãos responsáveis estão fazendo contas para saber os efeitos – nefastos-  dessa reforma, procedimento que os parlamentares e o governo não fizeram. Entrei com uma liminar para barrar esse processo espúrio, e propiciar mais tempo para examinar no detalhe os prós e contras, mas o pedido foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux. Aprovada ou não a PEC 45, é necessário seguir o processo regimental para que os deputados possam avaliar os detalhes de um projeto que vai afetar a todos os brasileiros dessa e da próxima geração, e por essa razão devemos prestar contas à sociedade de cada decisão que tomamos como representantes do povo.

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