PLC 51/2024 – Zona Franca de Manaus com garantia de competitividade
O Projeto de Lei Complementar 51/2024, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, estabelece medidas para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) frente à nova estrutura tributária do Brasil. A proposta visa manter os incentivos fiscais, permitindo que as empresas da ZFM continuem a usufruir de benefícios específicos para se […]
PL 1363/2024- Projeto quer exigir língua portuguesa em todas as fases de concursos públicos
O Projeto de Lei 1363/2024, proposto pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, estabelece a obrigatoriedade da avaliação em língua portuguesa em todas as fases de provas objetivas e discursivas de concursos públicos federais. A medida visa garantir que os candidatos tenham um domínio adequado do idioma, essencial para uma comunicação clara e eficaz […]
PL 1551/2024 – Projeto destina 50% do fundo de campanha reconstrução do estado
O Projeto de Lei 1551/2024, proposto pelos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Bibo Nunes e outros, visa realocar 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para medidas emergenciais no Rio Grande do Sul, em resposta às enchentes catastróficas que afetaram mais de 341 municípios, em abril de 2024. Com essa realocação, […]
PL 2125/2024 -Projeto autoriza farmácias de manipulação produzirem liofilizados para medicina nuclear
O Projeto de Lei 2125/2024, apresentado pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe a alteração da Lei 5.991/1973 para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos estéreis injetáveis a produzirem liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear. Essa mudança busca mitigar o problema de desabastecimento de insumos essenciais para exames […]
PDL 301/2024- Saída de empresa de ativos do programa de desestatização gera riscos ao mercado financeiro
O Projeto de Decreto Legislativo nº 301, de 2024, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024. Este decreto excluiu a Empresa Gestora de Ativos S. A. (Emgea) do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revogou sua […]
PL 2252/2024 – Autoridade aeronáutica ganha poder de interceptação telefônica em emergências aéreas
O Projeto de Lei 2252/2024, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe significativas alterações na Lei nº 9.296 de 1996, que regulamenta a interceptação telefônica no Brasil. O projeto visa incluir a autoridade aeronáutica entre as entidades autorizadas a solicitar a interceptação de comunicações telefônicas, especificamente em situações de emergência a bordo […]
PRC 5/2024 – Voto de não confiança: poder para destituir ocupantes da presidência da Câmara

O Projeto de Resolução PRC 5/2024, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, adiciona o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, permitindo o voto de desconfiança aos membros da Mesa Diretora. Esta medida visa aumentar a responsabilidade e a transparência na liderança parlamentar, permitindo que os deputados expressem formalmente sua […]