PL 3457/2023 – Mais transparência nas viagens internacionais do presidente da República

O Projeto de Lei nº 3457/2023 visa aprimorar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) ao introduzir a obrigatoriedade de transparência ativa nas informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do presidente e do vice-presidente da República.  Essa medida busca assegurar que detalhes como origem e destino, datas, gastos detalhados e membros da comitiva […]

PL 3457/2023 – Mais transparência nas viagens internacionais do presidente da República 

O Projeto de Lei nº 3457/2023 visa aprimorar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) ao introduzir a obrigatoriedade de transparência ativa nas informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do presidente e do vice-presidente da República.  Essa medida busca assegurar que detalhes como origem e destino, datas, gastos detalhados e membros da comitiva […]

PL 453/2023 – Torneira fechada para países inadimplentes com o Brasil

O Projeto de Lei nº 453/2023  visa proibir a União e instituições financeiras públicas brasileiras de financiarem países ou empresas que estejam inadimplentes com o Brasil. A proposta também inclui critérios rigorosos de classificação de risco para garantir que operações de crédito sejam realizadas apenas com devedores soberanos confiáveis, preservando assim os recursos públicos. Este […]

INC 65/2023- Lei Rouanet: é preciso aumentar fiscalização de financiamentos

O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança sugere, por meio do INC n.65/2023, o aprimoramento dos mecanismos de transparência e controle sobre a aplicação dos recursos da Lei Rouanet. A proposta visa garantir a correta utilização dos recursos públicos e acelerar a análise das prestações de contas de anos anteriores, aumentando a eficiência e […]

PL 3732/2023- Projeto define penas mais severas para o tráfico de crianças

O tráfico de crianças é uma grave violação dos direitos humanos e uma infeliz realidade no Brasil. De acordo com dados do Departamento de Estado dos EUA em 2020, o Brasil foi classificado como um país de origem, trânsito e destino de vítimas de tráfico humano, incluindo crianças. Segundo a Polícia Federal do Brasil, entre […]

PDL 432023- Projeto susta Decreto de criação dos Conselhos de Participação Social

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 43/2023 para sustar o Decreto que instituiu o Conselho de Participação Social da Presidência da República. Segundo o projeto, o Conselho é inconstitucional, exorbita o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa, e interfere na autonomia […]

PL 453/2021- Projeto proíbe países inadimplentes de contratarem empréstimos em bancos públicos

Governos brasileiros têm sido pródigos em financiar devedores soberanos que não pagam suas obrigações, transferindo o custo de sua irresponsabilidade ao contribuinte brasileiro. Para combater essa prática, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou à Câmara o Projeto de Lei 453/2021, que proíbe países inadimplentes de contratarem empréstimos em bancos públicos. De […]