Projeto de Decreto Legislativo nº 340/2021: equanimiza a atuação dos agentes autônomos de investimento
O Projeto de Decreto Legislativo nº 340/2021 visa sustar a aplicação de partes da Resolução CVM nº 16, de 9 de fevereiro de 2021, que impõem restrições à atuação dos agentes autônomos de investimento no mercado de valores mobiliários. As restrições abrangem a proibição da admissão de sócios que não sejam agentes autônomos no capital […]
Proposta de alteração na Lei de Fiscalização da CVM: equidade e justiça para agentes autônomos de investimento
O Projeto de Lei nº 2631/2021 visa modificar a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a competência de ajustar as Taxas de Fiscalização em casos de desproporcionalidade manifesta. O objetivo principal do projeto é assegurar condições mais equânimes para os agentes autônomos de investimento, […]
INC 988/2021 – Facilitação da concessão de vistos de trabalho entre Brasil e Israel
A Indicação nº 988 de 2021 sugere a celebração de um acordo internacional entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel para a facilitação da concessão de vistos de trabalho, com base no princípio da reciprocidade. Esta iniciativa reflete a intensificação da parceria estratégica entre as duas nações, que têm consolidado laços […]
PL 3840/2021 – Segurança pública e condições de livramento condicional
O Projeto de Lei nº 3840/2021 visa reforçar a segurança pública ao propor uma importante alteração na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Esta proposta tem como objetivo proibir que beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas. A Lei de Execução […]
Projeto de Lei 213/2021: direitos do cidadão na era digital
O Projeto de Lei 213/2021 visa reforçar os direitos dos cidadãos na era digital, promovendo uma maior segurança e clareza em relação à liberdade de expressão na internet. Este projeto propõe a alteração do Marco Civil da Internet para garantir que a indisponibilização de conteúdos ou a redução de seu alcance por provedores de aplicações […]
Projeto de Lei 1772/2021: proteção e transparência para usuários de redes sociais
O Projeto de Lei nº 1772/2021 visa fortalecer a transparência e a proteção dos usuários de redes sociais no Brasil. O projeto altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), introduzindo a obrigatoriedade de notificação e portabilidade de seguidores em casos de suspensão ou remoção […]
Projeto de Lei nº 2632/2021: Promovendo a livre iniciativa e a competitividade no mercado de investimentos
O Projeto de Lei nº 2632/2021 propõe alterações significativas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, visando promover maior liberdade econômica e competitividade no setor de investimentos. O projeto propõe o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento, permitindo que esses profissionais possam atuar sem a restrição […]
PL 3240/2021- Fortalecendo a Segurança Pública e a proteção dos trabalhadores
A crescente onda de crimes violentos contra empresas de transporte de valores e instituições financeiras no Brasil tem gerado uma profunda preocupação. Em resposta a essa realidade, o Projeto de Lei nº 3242/2021 busca endurecer as penas para crimes que envolvam o uso de explosivos em ataques a empresas de transporte de valores e carros-fortes. […]
PL 4330/2021 – Combate à corrupção e defesa da transparência pública
No contexto atual, em que a transparência na gestão dos recursos públicos se torna cada vez mais crucial, o Projeto de Lei 4330/2021, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, surge como uma iniciativa fundamental para criminalizar a prática conhecida como “rachadinha”. Este termo refere-se à apropriação indevida de recursos provenientes de emendas […]