INC 988/2021 – Facilitação da concessão de vistos de trabalho entre Brasil e Israel

A Indicação nº 988 de 2021 sugere a celebração de um acordo internacional entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel para a facilitação da concessão de vistos de trabalho, com base no princípio da reciprocidade. Esta iniciativa reflete a intensificação da parceria estratégica entre as duas nações, que têm consolidado laços […]

PL 3840/2021 – Segurança pública e condições de livramento condicional

O Projeto de Lei nº 3840/2021 visa reforçar a segurança pública ao propor uma importante alteração na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Esta proposta tem como objetivo proibir que beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas. A Lei de Execução […]

Projeto de Lei 213/2021: direitos do cidadão na era digital

O Projeto de Lei 213/2021 visa reforçar os direitos dos cidadãos na era digital, promovendo uma maior segurança e clareza em relação à liberdade de expressão na internet. Este projeto propõe a alteração do Marco Civil da Internet para garantir que a indisponibilização de conteúdos ou a redução de seu alcance por provedores de aplicações […]

Projeto de Lei 1772/2021: proteção e transparência para usuários de redes sociais

O Projeto de Lei nº 1772/2021 visa fortalecer a transparência e a proteção dos usuários de redes sociais no Brasil. O projeto altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), introduzindo a obrigatoriedade de notificação e portabilidade de seguidores em casos de suspensão ou remoção […]

PL 3240/2021- Fortalecendo a Segurança Pública e a proteção dos trabalhadores

A crescente onda de crimes violentos contra empresas de transporte de valores e instituições financeiras no Brasil tem gerado uma profunda preocupação. Em resposta a essa realidade, o Projeto de Lei nº 3242/2021 busca endurecer as penas para crimes que envolvam o uso de explosivos em ataques a empresas de transporte de valores e carros-fortes. […]

PL 4330/2021 – Combate à corrupção e defesa da transparência pública

No contexto atual, em que a transparência na gestão dos recursos públicos se torna cada vez mais crucial, o Projeto de Lei 4330/2021, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, surge como uma iniciativa fundamental para criminalizar a prática conhecida como “rachadinha”. Este termo refere-se à apropriação indevida de recursos provenientes de emendas […]