PL 2418/2024: transparência e eficiência na Gestão Pública
O Projeto de Lei 2418/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca aprimorar a transparência e a eficiência na gestão pública brasileira. O projeto estabelece novas diretrizes para a divulgação de informações sobre a execução de políticas públicas, o uso de recursos públicos e a prestação de contas por parte de órgãos governamentais. Entre as […]
Indicação INC-973/2020: segurança e eficiência nas praças de pedágio para motociclistas
A Indicação INC-973/2020 sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação de faixas e cabines de pagamento de pedágio exclusivas para motocicletas em rodovias brasileiras. Esta proposta visa aumentar a segurança nas proximidades das praças de pedágio, reduzindo o risco de acidentes envolvendo motociclistas, que são particularmente vulneráveis em colisões traseiras com veículos maiores. A proposta […]
Indicação INC-639/2020: proposta de retirada do Brasil da Organização Mundial da Saúde (OMS)
A Indicação INC-639/2020 sugere ao Poder Executivo, através do Ministério das Relações Exteriores, que o Brasil denuncie os atos internacionais que vinculam o país à Organização Mundial da Saúde (OMS) e suspenda o pagamento de quaisquer dívidas alegadas por essa organização até que sejam apurados os danos causados por suas orientações durante a pandemia do […]
Indicação INC-574/2020: resguardo da soberania nacional na desestatização do Porto de Santos e da CODESP
A Indicação INC-574/2020 sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que resguardem a soberania nacional durante o processo de desestatização do Porto Organizado de Santos/SP e da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). A proposta surge em resposta ao Decreto nº 10.138, de 28 de novembro de 2019, que iniciou os estudos […]
Indicação INC-203/2020: medidas para a recuperação econômica e a manutenção dos empregos no Brasil
A Indicação INC-203/2020 sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas econômicas urgentes para garantir a sobrevivência empresarial e a manutenção dos empregos, da renda e da qualidade de vida dos brasileiros após o período de isolamento social e inatividade econômica provocados pela pandemia de COVID-19. O documento reconhece o impacto devastador da pandemia sobre […]
Indicação INC-183/2020: criação de linhas de crédito emergencial para sustentabilidade dos negócios durante a pandemia de COVID-19
A Indicação INC-183/2020 sugere ao Poder Executivo a criação de linhas de crédito emergencial por um período de três meses, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade dos negócios afetados pela pandemia de COVID-19. Esta medida visa proporcionar suporte financeiro às empresas que enfrentam desafios significativos devido à crise sanitária e econômica causada pelo novo […]
Indicação INC-1164/2020: promoção do uso exclusivo de servidores e data-centers no Brasil e em países com Leis de Proteção de Dados
A Indicação INC-1164/2020 sugere ao Poder Executivo a inclusão de um dispositivo na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para promover o uso exclusivo de servidores e centros de processamento de dados (data-centers) localizados no Brasil ou em países que possuam legislação adequada de proteção de dados, como os países da União […]
Projeto de Lei Complementar PLP-80/2020: condicionamento do aumento de despesas com pessoal ao crescimento do PIB
O Projeto de Lei Complementar PLP-80/2020 propõe a alteração da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta visa condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), como forma de assegurar uma gestão fiscal mais responsável e […]
Projeto de Lei Complementar PLP-244/2020: isonomia tributária para aquisições pelas Forças de Defesa e Segurança Pública
O Projeto de Lei Complementar PLP-244/2020 propõe a concessão de isonomia tributária para as aquisições de produtos e serviços realizadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil. A iniciativa visa garantir que essas compras recebam o mesmo tratamento tributário concedido às exportações, promovendo uma competição justa entre empresas nacionais e estrangeiras. Atualmente, quando […]