PL 2418/2024: transparência e eficiência na Gestão Pública

O Projeto de Lei 2418/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca aprimorar a transparência e a eficiência na gestão pública brasileira. O projeto estabelece novas diretrizes para a divulgação de informações sobre a execução de políticas públicas, o uso de recursos públicos e a prestação de contas por parte de órgãos governamentais. Entre as […]

Indicação INC-973/2020: segurança e eficiência nas praças de pedágio para motociclistas

A Indicação INC-973/2020 sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação de faixas e cabines de pagamento de pedágio exclusivas para motocicletas em rodovias brasileiras. Esta proposta visa aumentar a segurança nas proximidades das praças de pedágio, reduzindo o risco de acidentes envolvendo motociclistas, que são particularmente vulneráveis em colisões traseiras com veículos maiores. A proposta […]

Indicação INC-183/2020: criação de linhas de crédito emergencial para sustentabilidade dos negócios durante a pandemia de COVID-19

A Indicação INC-183/2020 sugere ao Poder Executivo a criação de linhas de crédito emergencial por um período de três meses, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade dos negócios afetados pela pandemia de COVID-19. Esta medida visa proporcionar suporte financeiro às empresas que enfrentam desafios significativos devido à crise sanitária e econômica causada pelo novo […]

Indicação INC-1164/2020: promoção do uso exclusivo de servidores e data-centers no Brasil e em países com Leis de Proteção de Dados

A Indicação INC-1164/2020 sugere ao Poder Executivo a inclusão de um dispositivo na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para promover o uso exclusivo de servidores e centros de processamento de dados (data-centers) localizados no Brasil ou em países que possuam legislação adequada de proteção de dados, como os países da União […]

Projeto de Lei Complementar PLP-244/2020: isonomia tributária para aquisições pelas Forças de Defesa e Segurança Pública

O Projeto de Lei Complementar PLP-244/2020 propõe a concessão de isonomia tributária para as aquisições de produtos e serviços realizadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil. A iniciativa visa garantir que essas compras recebam o mesmo tratamento tributário concedido às exportações, promovendo uma competição justa entre empresas nacionais e estrangeiras. Atualmente, quando […]