Projeto de Lei Complementar PLP-51/2019: avaliação periódica de desempenho de Servidores Públicos

O Projeto de Lei Complementar PLP-51/2019 propõe a regulamentação do inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, que trata da avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta iniciativa visa fortalecer o princípio da eficiência no serviço […]

Projeto de Lei Complementar PLP-39/2019: relatório simplificado de arrecadação tributária

O Projeto de Lei Complementar PLP-39/2019 propõe uma alteração na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo da proposta é instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária (RSAT), que deverá ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais. A medida visa aumentar […]

Projeto de Lei Complementar PLP-210/2019: regras para a desconsideração da personalidade jurídica

O Projeto de Lei Complementar PLP-210/2019 propõe a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, estabelecendo critérios mais rigorosos para a aplicação dessa medida em situações de cobrança de dívidas tributárias, trabalhistas e outras obrigações legais. A proposta visa proteger o ambiente empresarial, oferecendo maior segurança jurídica para empreendedores e investidores, ao mesmo tempo […]

Projeto de Lei Complementar PLP-102/2019: descentralização da Legislação Trabalhista

O Projeto de Lei Complementar PLP-102/2019 propõe a autorização para que os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre questões específicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta visa descentralizar a competência legislativa atualmente concentrada na União, permitindo que as legislações trabalhistas sejam ajustadas de acordo com as realidades e necessidades locais […]