Uber, taxis e a concessão do direito de escolha e de ir e vir

O paradigma dos dias de hoje é o transporte individual de passageiros, o chamado táxi. Com a urbanização e o aumento da densidade urbana convencionou-se que o transporte remunerado de pessoas seria feito apenas de três formas: sobre trilhos de trem ou metrô, sobre rodas de um coletivo ou sobre as rodas de um táxi. A grande premissa é que o Estado detém o controle da oferta e da demanda por serviço de transporte, e que cabe a ele sua regulamentação. Vemos hoje que essa premissa é falsa. Os cidadãos urbanos ainda podem individualmente fazer diversas escolhas de transporte urbano sem que seja necessariamente direcionada a um desses três modais de transporte. Por exemplo, um cidadão pode contratar alguém para dirigir seu próprio carro ou contratar alguém para transportá-lo dentro do carro deste terceiro. Por que o cidadão deve se ater somente às escolhas pré-aprovadas pela burocracia estatal?

Essa burocracia não criou opções e sim reservas de mercado sob concessão. O modelo estava posto e cabia aos consumidores pagar por um serviço que se tornou ineficiente por falta de competição. É um modelo extremamente cômodo que coloca o bônus no colo dos proprietários das concessões e alvarás, e dos políticos apadrinhados por estes, e o ônus no colo do cidadão. Tudo funcionou bem até que a tecnologia resolveu quebrar esse paradigma com o Uber e similares.

Desde que o serviço de aplicativo tornou-se popular, taxistas, sindicalistas e todos aqueles que se beneficiam com a reserva de mercado, tentam por um fim a ele. Alegam que o serviço é um prejuízo aos trabalhadores brasileiros e que visa somente o lucro de uma empresa internacional. A prefeitura de São Paulo divulgou, no início deste ano, que a capital contava com 50 mil motoristas de Uber em atividade. No mesmo período, 38 mil alvarás de taxi encontravam-se habilitados e em funcionamento. Mesmo que o modelo de operação do Uber seja misto, já que enquanto alguns motoristas atuam no aplicativo de forma integral, outros atuam somente algumas horas por dia, como forma de complementação de renda, ele ainda gera mais oportunidade de trabalho para o paulistano trabalhador e mais opções para o consumidor.

O Uber está habilitado, atualmente, em cerca de 60 cidades brasileiras e, mesmo que os dados não estejam disponíveis em todas elas, imagino que a situação seja similar em todos esses municípios.

Políticos mal informados ou mal intencionados tentam atacar o Uber, o novo vilão criado pelo eterno inimigo chamado iniciativa privada, das formas mais variadas possíveis. O argumento principal é que o Uber é desleal com os taxistas. Será mesmo? Ao adquirir um alvará de transporte, a famosa placa vermelha, o taxista paga pela falsa expectativa de propriedade de qualquer tipo de transporte público que não seja feito por ônibus ou veículos sobre trilhos. Isso é um engano gerado pelo poder público. O Estado não pode transformar o livre arbítrio e o direito de escolha do cidadão eleitor em uma concessão. Uma regulamentação estatal não pode forçar um cidadão a tomar uma escolha. O Uber surgiu para ocupar uma fatia de mercado deixava pelo monopólio concessionário de hoje. O taxista paga um imposto maior e compra a concessão, mas obtém com ela também privilégios não estendidos aos outros profissionais, como a utilização do corredor de ônibus, a checagem de segurança e o desconto na compra do carro novo.

Minha esposa, por exemplo, prefere utilizar taxi porque pode se locomover em corredores de ônibus em uma cidade travada por congestionamentos, e também pela garantia de segurança gerada pela verificação de antecedentes dos taxistas. Ela somente chama o Uber quando não há táxis disponíveis. O Uber e o táxi não são concorrentes, são serviços diferentes criados pela constrição ilegal do direito de escolha das pessoas.

Taxi e o uso do corredor de ônibus para vencer o trânsito. Foto: G1

Essas oligarquias políticas de sindicatos e partidos ainda querem nos comandar como no século passado.  Mas sabemos que mesmo em um ambiente hiper-regulamentado a prefeitura não consegue regular todas as escolhas das pessoas.

Quando um politico se posiciona alinhado com ideais fascistas ou socialistas, geralmente ele votará a favor de medidas para limitar, controlar e tributar escolhas dos consumidores em prol de interesses de classes, interesses corporativistas ou burocratas. Quando um politico se posiciona como liberal, o que ainda não vimos no Congresso, geralmente se posiciona em prol de mais escolhas e oportunidades para o consumidor eleitor, em prol da livre iniciativa e da competição no mercado. Um novo projeto de lei, de autoria do deputado federal Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, é coerente com os posicionamentos geralmente associados ao fascismo e socialismo. Esse projeto é a mais nova ameaça à liberdade de ir e vir, às escolhas particulares e a geração de oportunidades de trabalho. Para driblar a palavra proibição, o que denunciaria o real intento fascista do projeto, o deputado quer exigir que motoristas do aplicativo sejam obrigados a adquirir a placa vermelha para funcionar, assim como taxistas.

Os políticos sabem que ao forçar os serviços de aplicativo às mesmas condições do serviço regulamentado, ele se torna desinteressante como escolha para o consumidor, pois equivale preços de propostas distintas. O taxista paga para ter uma concessão e é regulado e monitorado por questões de segurança, mas em contrapartida tem diversos benefícios como impostos menores, livre circulação em corredor de ônibus e locais de parada. Isso cria um diferencial para aqueles que presam por tais diferencias. O lado ruim é que nem sempre há taxis. Os serviços como Uber não são regulados e monitorados por segurança, não por não pagar concessões não têm ponto de parada e nem livre circulação em corredor de ônibus. Pessoas que optam por esse serviço optam pelo preço, comodidade de pagamento do aplicativo e por disponibilidade de carros.

Manifestação a favor do Uber em São Luiz/MA

Este projeto visa reduzir as opções do consumidor e a competição no mercado. Tudo isso para proteger os interesses da classe taxista e das oligarquias sindicais. O termo em inglês para esse tipo de procedimento é “death by regulations”, ou morte através de regulamentação. O trabalhador que utiliza o Uber como complementação de renda, ou que atua no aplicativo enquanto desempregado de sua atividade normal, não se dará ao trabalho de adquirir a tal placa vermelha, o que levará a um êxodo de boa parte dos atuais motoristas de aplicativo. A parte restante, que talvez esteja disposta a isso, será absorvida pela regulamentação vigente. Ao obrigar os motoristas a adotar a placa vermelha, que é concessão estatal, o governo limita o livre-arbítrio de seus cidadãos. O cidadão comprando serviços regulados passa a ser cliente do Estado. De forma resumida, a legislação serve apenas para que o Estado aumente a arrecadação da exploração do seu direito de ir e vir.

Outro ponto importante, e que vai mais além da liberdade de circulação, é a dilapidação do direito sagrado e natural ao trabalho. Escrevi recentemente (leia este texto) sobre como nossa constituição atual é limitadora, enquanto a constituição de 1824 era libertadora. O projeto de lei do deputado Carlos Zarattini segue parâmetros já estabelecidos em nossa Carta Magna: O Estado PERMITE ao cidadão trabalhar, mas desde que ele cumpra determinados requisitos. Não deveria ser ao contrário, assim como já foi quase 200 anos atrás? O Estado não deve se intrometer na forma como o cidadão trabalha e gera riquezas. A única função do poder público é garantir que as atividades profissionais não sejam contravenção, como o tráfico de drogas.

Como o próprio deputado afirmou recentemente, funcionários do poder público recorrem ao Uber como “bico” para melhorar os rendimentos domésticos. Isso aquece a economia e dinamiza o mercado, pois ao empregar mais pessoas, como o tal garçom da Câmara, o aplicativo exerce a lei da oferta, que reduz o preço e expande a cobertura do serviço. Quem ganha com isso é uma fatia da população que hoje tem poucas opções para exercer seu direito de ir e vir por não ter condições de arcar com os custos do serviço de taxi. Não é preciso muita pesquisa para perceber que, vejam só: quem mais sai ganhando com o Uber é o cidadão comum e de baixo poder aquisitivo. Veja o comparativo abaixo e perceba a contradição na ânsia dos ditos partidos de defesa dos trabalhadores em acabar com esse tipo de serviço.

Locomoção

Origem: Domicílio
Destino: Hospital público mais próximo

Serviços analisados: Taxi, UberX (modelo mais barato) e 99Pop (alternativa ao Uber)

São Paulo – SP
Rua Ipequi (São Miguel Paulista) para o Hospital Municipal Tide Setubal.
Taxi: R$ 14 a R$ 19
UberX: R$ 9 a R$ 12
99 Pop: R$ 10 a R$ 13

Rio de Janeiro – RJ
Travessa Monterrey (Complexo do Alemão) para o Hospital Municipal Barata Ribeiro
Taxi: R$ 22 a R$ 29
UberX: R$ 12 a R$ 18
99Pop: R$ 15 a R$ 18

Fortaleza – CE
Alameda Verde Três (Bairro Mondubim) para o Hospital Distrital Gonzaga Mota
Taxi: R$ 14 a R$ 19
UberX: R$ 8 a R$ 12

O cenário acima pode ser observado em todas as cidades brasileiras. A diferença de uma viagem ida e volta feitas cinco vezes no mês compra um bujão de gás. Embora tentem dizer o contrário, o Uber e a inovação tecnológica da livre iniciativa no seu intento de atender a eterna vontade do consumidor eleitor de ter mais, melhor e por menos, atende também aos mais carentes. O celular deixou de ser artigo de luxo e, após a privatização do setor de telecomunicação, milhões de brasileiros que não tinham condições sequer de custear uma corrida de taxi no passado agora podem comprar um celular.

Projeto UBRA surge como alternativa ao Uber na periferia de São Paulo.

O debate do Uber é retrato de como o debate político ainda é dominado por conceitos fascistas e socialistas, todos ultrapassados há mais de um século. Para não mexer em privilégios já estabelecidos e na geração de receitas ao Estado, os políticos preferem punir a população e a colocar contra a categoria dos taxistas, um setor responsável por um trabalho digno. Enquanto isso políticos, sindicalistas e donos de alvarás, que comumente são a mesma pessoa, permanecem da forma como sempre estiveram: ganhando através de monopólios criados por eles mesmos limitando nossas escolhas.

É evidente que a defesa das escolhas do consumidor eleitor é um conceito demasiadamente novo para nossos atuais parlamentares. Eles não enxergam o consumidor como sendo uma classe. A maior dela por sinal. Por isso não enxergam que essa classe consumidora majoritária vai fazer como sempre fez: driblar e debochar das leis de Brasília. Pelo bem do Brasil deveria haver um curso obrigatório de economia para os parlamentares antes que assumissem o mandato. Se pudéssemos dar apenas duas lições a eles, que elas sejam:

1) Regulamentação cria mercado negro.

2) Monopólios e corporativismo é tirania.

Observando o tramite do projeto de lei do deputado federal Carlos Zarattini, que acaba de ser aprovado no Senado e segue de volta para a Câmara, vemos que ideais fascistas e socialistas continuam influenciando nosso Congresso do mesmo jeito que influenciaram durante todo século 20. Sabemos o resultado dessa influência. Se você como consumidor quer mais escolhas, ou se você como trabalhador quer sempre ter amplas oportunidades de trabalho, só há uma única saída: eleger uma nova leva de parlamentares.

2 comentários em “Uber, taxis e a concessão do direito de escolha e de ir e vir

  1. Elton Xavier 1 de novembro de 2017 em 22:01 - Responder

    Somente uma contribuição informativa:
    Os aplicativos de mobilidade (99, Cabify e Uber) fazem periodicamente a verificação de antecedentes criminais junto aos órgãos públicos (polícia militar / civil e justiça federal), bem como a documentação do veículo e seguro que contenha seguro para terceiros. O Uber também faz via aplicativo uma verificação aleatória de reconhecimento facial para saber se o condutor que está online corresponde ao condutor cadastrado no sistema.

  2. ALINE SCHEUER 13 de novembro de 2017 em 18:53 - Responder

    #afavordoUber #ficaUber

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