Constituição de 1824: a primeira constituição do Brasil.

No Brasil atual a livre iniciativa e o trabalho não são livres. São totalmente regulamentados. E quem resolve empreender ou tirar um sonho do papel é visto como louco, ou como desempregado e desesperado. Isso é reflexo das leis e normas existentes no país e não da nossa “cultura da dependência”. Muito se diz sobre isso, dizendo que o Brasil sempre foi avesso a livre iniciativa. Bobagem. O brasileiro sempre foi um povo empreendedor, construtor de riquezas, mas o Estado está acabando com a liberdade para trabalhar.

Nossas leis e constituições, no entanto, não reconhecem esse valor de base do povo brasileiro. Você quer ver uma prova? O Brasil livre, de jura e de fato, nasceu junto com a independencia do país. Nossa primeira constituição foi escrita em 1824, inspirada na Constituição dos Estados Unidos, criada 35 anos antes. Ela impunha limites ao Estado, não ao cidadão empreendedor. Além de segurar o apetite do Estado em tornar-se cada vez maior, essa constituição garantia que as pessoas nunca teriam sua livre iniciativa censurada pelo poder público.

Desde a constituição de 1824 (clique para ler na integra) nossos políticos conscientemente transformaram o Brasil em um Estado tirânico que age a revelia do bem comum. Houve na verdade uma verdadeira involução jurídica desde então nesse aspecto. Para tornar a demonstração do que eu quero dizer mais clara, e também para que não fique a impressão que estou interpretando os fatos, vou transcrever literalmente, inclusive com o português da época, as clausulas de liberdade individual que regulamentavam o trabalho com o passar das constituições.

Liberdade para trabalhar: acabando aos poucos

Faço breve comentários abaixo de cada uma das alterações, somente para ilustrar o que foi alterado.

Constituição de 1824

“Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança, e saúde dos cidadãos”. Comentário: Em duas linhas a constituição brasileira de 1824 reduz ao máximo que o governo possa regular em nossos trabalhos ou empresas. Nada é proibido, exceto aquilo que ofenda o bom senso. Sensatez igual não se viu mais. Vejamos.

Constituição de 1891

“É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intellectual e industrial”. Comentário: A primeira carta magna da república. Fica claro desde o começo que o Estado é quem garante as coisas no Brasil, mesmo aquilo que é um direito natural. Com esta constituição, a liberdade deixa de ser sua e não pode ser garantida diretamente por você. A liberdade é do Estado, e ele a dá aos cidadãos, em uma espécie de cessão de direitos. Percebam a inversão de valores.

Constituição de 1934

“É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade technica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse publico”. Comentário: A primeira constituição de Getúlio Vargas determinou que só pode ser feito o que for de interesse público, e o responsável por interpretar o que é de interesse público tem, de fato, o poder para interpretar o que o brasileiro pode ou não fazer.

Constituição de 1937

“A liberdade de escolha de profissão ou do genero de trabalho, industria ou commercio, observadas as condições de capacidade e as restricções impostas pelo bem publico, nos termos da lei”. Comentário: Getúlio Vargas decretou o chamado Estado Novo no mesmo dia em que promulgou uma nova constituição. A partir de então, até a escolha do tipo de empreendimento deveria ser analisada para ver se estava de acordo com a lei.

Constituição de 1946

“É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer”. Comentário: Se por um lado a mudança foi boa, pois a liberdade de escolha foi removida do artigo, a partir de então a liberdade de exercício é que deveria ser regulada, o que torna o efeito ainda mais perverso, já que a partir de então até a forma como um trabalho era exercido passava a ser regulado pelo governo.

Constituição de 1967

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer”. Comentário: Com a nova mudança, acrescentou-se o “trabalho” e o “ofício” sob o poder regulatório da constituição, já que o trabalho regulado cria o trabalho não regulado. Foi uma tentativa de extensão de controle malfeita.

Constituição de 1988

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Comentário: A partir de 1988, não somente as escolhas das pessoas foram limitadas por sua capacitação, mas o órgão responsável por julgar se você pode realizar tal tarefa não é nem você, nem seu empregador ou cliente, mas um burocrata do Estado. A partir de 1988 a liberdade de poder trabalhar deixou de existir por completo.

Quando pensamos em leis e constituições antigas pensamos em retrocesso. Ledo engano. Essa é a versão criada pelas escolas durante o século XX, para validar a república presidencialista, e a lógica de avanços do poder do Estado contra uma sociedade livre.

Fica documentado portanto que desde a primeira constituição da republica a capacidade de escolher e exercer qualquer trabalho tem sido limitada ao ponto atual da estagnação. A idéia de que a liberdade de trabalho é um direito natural e que não deve ser condicional a qualquer regulamentação deve preceder a elaboração de qualquer constituição. Toda constituição deve, no mínimo, reconhecer isso. Mas basta ler as constituções do Brasil do século 20 para perceber que esse conceito desapareceu. O Brasil do século 21 tem de resgatar princípios atemporais para não ficar no eterno atraso.

Para ver a foto que ilustra este arquivo em melhor resolução, clique aqui. Créditos: Paleonerd.

46 COMENTÁRIOS

  1. Muito bom, Luiz. Vale lembrar que o constitucionalismo nasceu como movimento político-social que visava LIMITAR o poder e influência do estado, além de consagrar os direitos INDIVIDUAIS. Ou seja, pretendia barrar a influência do estado. O que se vê hoje, porém, é o completo oposto. O neoconstitucionalismo ou pós-positivismo pretende agigantar cada vez mais o estado através de constituições dirigentes, com normas programáticas e um catálogo infindável e demagógico de “direitos” que demandam uma mega estrutura estatal para (não) serem providos. Isso porque o gramscismo chegou ao próprio direito constitucional, na medida em que autores celebrados como Canotilho são confessadamente comunistas.

  2. Sem dúvida, o maior inimigo do Brasil e dos brasileiros tem sido o governo e as instituições que ao invés de protegerem os cidadãos, destroem os seus trabalhos, seus empregos, inviabilizando-os com leis que tornam as empresas honestas inviáveis e privilegiam as empresas que conseguem manter vínculos de corrupção com políticos que ocupam os cargos mais altos do poder, com o patrocínio de ministros do STF. Venho dizendo isso desde a década de 1980. E muita gente sabia disso tudo, mas não havia como provar. Pena que somente agora a lava-jato evidenciou isso, muito tardiamente.

  3. Observações pertinentes demonstrando que o Príncipe, além de culto eh inteligente e também está inteirado sobre as leis e a política nacional . Parabéns!

  4. Os comunistas se infiltraram ao longo de décadas no judiciário brasileiro , na política e nas instituições criando esse aparato jurídico e burocrático que impede o brasileiro de empreender. Sanear as instituições desses vícios é o desafio da nova geração que quer lutar por um pais melhor . Uma nova cultura política onde o poder dos políticos e diminuído e o poder do estado também deve ser o mote já para 2018 para que o novo Congresso seja feito de pessoas alinhadas com esses princípios liberais. Parabéns, Luiz Philippe, pela iniciativa !!!

  5. Na vigência da constituição de 1824 a liberdade de trabalhar já tinha sérias restrições no Brasil, já que não havia regulamentação da carga tributária, fazendo com que existissem até uma dezena de impostos num mesmo fato gerador. O país só começou a ter alguma racionalidade nisto com o Código Tributário.

  6. Parabéns Luiz Philippe, continue em frente, o Brasil precisa. Nunca entendi a passividade que pedro ll aceitou ao golpe republicano, torço para que em seu sangue corra mais o DNA de luta de Pedro l. O Brasil precisa conhecer a historia, saber o que realmente aconteceu em 1889, mostrar a diferença entre a condução da “coisa” publica antes e depois do golpe. Pode contar comigo e quero participar e ajudar o movimento Acorda Brasil.

    • A questão não é Monarquia Parlamentarista ou Republica, mas como as instituições foram violadas e a forma como a republica foi institucionalizada no Brasil. O modelo parlamentarista nunca deveria ter sido alterado, pior ainda da forma que foi. O que temos hoje é reflexo do passado. Poderíamos ainda hoje ter vigente a constituição de 1824, com alterações normais do tempo, até o poder moderador poderia, se houvesse vontade popular, ser alterado para a eleição de um presidente, continuando a existir, mas não a ruptura total, dissolvendo o congresso e desestruturando tudo que foi construído em 64 anos.

    • Mas, diante daquele gente ensandecida ( os republicanos) , o que mais poderia ter feito D. Pedro II? Foi GRANDE! Durante 49 anos pôde fazer muitissimo pelo Brasil, foi o maior governante que já tivemos. De que outro modo ele poderia agir naquele momento de loucura dos que se deixaram levar pela mesquinhez, pela falta de compaixão pelo próximo, pelo apego doentio e infame ao vil metal? Escravos libertos para esses tais significavam perda de dinheiro apenas. O que é passageiro e transitório contava mais para aqueles homens que a honra, que a dignidade, que o saber-se passageiro neste mundo de aflições e dores. E cá estamos nós com os resultados odientos das ações daquela turba malta. D. Pedro II agiu com toda a dignidade do grande homem que foi.

  7. Obrigada pormais essa aula! Parabéns pelo seu trabalho!
    Dom Luiz, cadastrei-me de novo, para receber suas newsletters,
    com outro de meus endereços de e-mail.
    O motivo é que desejo imensamente receber suas mensagens por Whatsapp, mas só hoje vi que havia digitado errado o meu número de celular.
    Por favor, onde está 76, é 79. Desculpe-me pelo equívoco, e espero que tudo se acerte.
    Quero participar por todos os meios do Movimento Acorda Brasil.

  8. Dom Luiz,
    Obrigada por mais essa aula! Parabéns pelo seu trabalho!
    Cadastrei-me de novo, para receber suas newsletters,
    com outro de meus endereços de e-mail.
    O motivo é que desejo imensamente receber suas mensagens por Whatsapp, mas só hoje vi que havia digitado errado o meu número de celular.
    Por favor, onde está 76, é 79. Desculpe-me pelo equívoco, e espero que tudo se acerte.
    Quero participar por todos os meios do Movimento Acorda Brasil.

  9. E pensar que chamaram a Constituição de 1988 de Constituição Cidadã. A que nos convém é só, e somente só a de 1824, claro, com as devidas atualizações. E também seria a glória a volta da monarquia. Deus seja por nós!

  10. A luz da constituição vigente só pode haver assembleia constituinte após a ruptura da ordem juridica e politica do País. Então, como resolver o problema.

    Outra questão importante, como implantar a monarquia dos Braganças?

  11. Foi uma felicidade para mim encontrar essa página , e vou acompanhar esse trabalho tão bem feito. Acredito que esse trabalho deveria ser mais divulgado , claro, vou ajudar na divulgação por meio de redes sociais.
    O Brasil precisa mesmo acordar.

  12. Sim, claro, que se permita, então, o nobre repetente da segunda fase de medicina exercer a profissão de médico.
    A constituiçao federal, ao impor essas restrições, protege a sociedade de profissionais desqualificados para exercerem profissões que exigem competências que nao se adquirem na escola da vida. Ou preferem voltar no inicio do seculo XX onde açogueiro fazia operaçao de érnia. Esse artigo é uma piada.

    • Prefiro. Quem deve escolher se quero um médico açougueiro sou eu e mais ninguém. Ou não sou eu o dono de mim? Essa é a inversão de que trata o artigo. A constituição serve pra limitar o poder do estado não do indivíduo.

  13. Se vc terminou o curso de medicina, presume-se que esteja apto ao cargo, claro, após todos os estágios de prática exigidos. O problema é que temos faculdades demais e de qualidade duvidosa. Entregar canudos é um negócio altamente rentável.

    • O problema está na má qualidade de ensino, não, só, nas universidades, mas, no sistema como um todo!! Tem tanto médico diplomado que não sabe diferenciar uma peritonite duma dengue. Esse fato ocorreu com uma pessoa conhecida, se tratando num hospital privado!!

  14. Com o Liberalismo veio o Socialismo que bifurcou em Social Democracia ou Fabiana e Comunista com Karl Marx e nos levou para a Globalização e a NOM, então criou-se as bases de uma Super Oligarquia Global e que sabemos quem são e por que lutam sobre um lema fantasioso para nos os povos, de Fraternidade, Igualdade e Liberdade, sendo que tal lema levou à barbárie com a Revolução Francesa, invertendo a ordem das coisas para benefício
    de poucos megacapitalistas e que mandam no mundo.

  15. Tudo é feito e pensado, para impedir o surgimento de uma classe burguesa e aristocrática, de classe média, que iria transformar o Brasil, uma vez que tal classe iria romper com o domínio das oligarquias, que tem que concentrar tudo para se manter eternamente no poder, impedido que o Brasil se converta em uma grande nação.

  16. Desculpa divergir, mas em qualquer lugar do mundo as profissões são regulamentadas. Estados Unidos, Canadá, América em geral, toda Europa, Ásia e Oceania. Em qualquer País do mundo, só um médico formado pode exerce a medicina, pode prescrever remédios e ou abrir a barriga de um paciente, em qualquer país do Mundo, só um engenheiro pode construir prédios e edifícios, só um químico ou engenheiro químico ou bioquímico pode produzir medicamentos, só um engenheiro mecânico aeronáutico pode produzir aviões. É papel do Estado garantir a segurança dos seus concidadãos e velar pela paz social. A meu ver a liberdade do trabalho no Brasil é limitada pela legislação tributária que inviabiliza financeiramente qualquer projeto inovador.
    Temos que ter cuidado pra não misturar alhos com bugalhos e piorar ainda mais o nosso quadro. A desregulamentação das profissões seria um verdadeiro casos.

  17. Tivemos pessoas muito inteligentes no passado que desejavam que o Brasil se tornasse o que ele merecia mas sabiam da potencia que é o Brasil e sempre tentaram destruí-lo dos bons posso citar aqui a começar por D’ Pedro um gênio da época, o Barão de Mauá, o Barão de Paquequer meu tataravô (4° avô) um grande liberal meu trisavô Barão de Aquino por parte de mãe. Dos bandidos podemos falar do Barão de Itaboraí um dos que ajudou a começar a roubalheira um dos seus feitos foi o de estatizar o Banco do Brasil ele era um amante do estado em tudo. e com eles muitos outros a derrubada do Brasil vem de longe muito longe.

  18. Restaure a ordem. Restaure o império do Brasil. Único governo que deu certo no país. Desafio alguém me provar se teve algum governo republicano melhor que o governo imperial principalmente o segundo reinado. Desafio alguém me provar se teve algum presidente melhor chefe de estado do que o nosso imperador Dom Pedro II.

  19. Você tem razão. Ano passado quanto fiz uma monografia para pós -graduação tive que estudar a constituição de 1924 o artigo que trata dos direitos fundamentais e percebi o quanto era perfeita a nossa primeira constituição. Parabéns por trazer este tema para refletirmos.

  20. Só uma questão: Quem regula as profissões que envolvem a segurança da população, não são os conselhos de classe? Por exemplo: conselhos de medicina, engenharia, etc, . sobre os quais o Governo não tem autoridade? Sendo assim, quais exemplos de profissões precisam de autorização governamental para serem exercidas? Quem faz comércio de alimentos e remédios não deve ser fiscalizado e regulado? Poderia se vender alimento estragado ou remédios produzidos por charlatães? De novo pergunto: Quais atividades de trabalho precisam autorização do governo mesmo as de risco como medicina ou engenharia?

  21. Prezado Luiz Philippe,
    Excelente artigo comparativo, das constituições do Brasil, abordando a questão do estado máximo e mínimo concernente a liberdade para trabalhar. No entanto, sugiro pequena correção na conclusão de seu artigo no final, pois …” O Brasil do século 21 tem de resgatar princípios atemporais para não ficar no eterno atraso”. Pois a palavra ATEMPORAL no dicionário significa o que não há tempo; fora do domínio do tempo; intemporal. No caso, creio que sua intenção era a de resgatar algo existente no passado.
    Fica a sugestão.
    Abraços, Otavio Degrazia

  22. Por incrível que possa parecer foi a diminuição do preço da Coca-Cola de 1.50 cruzeiros para 1 o único ato governamental que me ďeixou feliz. Mas eu tinha apenas 10 anos e poderia tomar mais Coca-Cola e comer pão com torresmo .

  23. Lendo os comentários percebe-se o quanto o socialismo já fez a cabeça dos brasileiros. Tanta gente considerando a liberdade uma ameaça! “Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança, e saúde dos cidadãos” (1824) O que isto quer dizer? Quer dizer que só quando o trabalho que você está realizando se opuser aos “costumes públicos, à segurança, e saúde dos cidadãos” o Estado irá agir. Nas demais constituições o Estado agirá sempre, antes do trabalho executado, para dizer se você tem ou não capacidade de realizar o trabalho pretendido, ou se você tem ou não qualificação profissional. Em todos os casos há espaço para a desonestidade, mas desde 1824 o Estado impediria o açougueiro de fazer cirurgia de hérnia.

  24. Só para exemplificar, imagina o tamanho da GUERRA que a análise traz contra todas as burocracias paraestatais representadas pelas corporações de registro e controle de profissões, ou de empresas, ou de Conselhos e suas arrecadações específicas, diárias, mensais, anuais, etc …

  25. CREA’S, CRM’s, OAB’s, CBF, COB, etc.., com todos os representantes eleitos nos mais diferentes parlamentos que o Brasil, estados e municípios têm. Além das burocracias estatais tipo DNRC’s, Juntas Comerciais, onde todas as paraestatais e profissões são registradas, controladas, etc …,

  26. Como contador eu sei o quanto o estado brasileiro limita, controla e tributa excessivamente o empreendedor. Não há qualquer incentivo ao investimento e empreendedorismo.
    E-Social por exemplo é uma aberração de controle estatal.

    Precisamos de uma reforma tributária urgente, além de desburocratizar toda abertura e fechamento das empresas.

  27. Para o trabalho livre precisamos de fatores externos e internos (empresa) favoráveis: meio social em que vivemos, periferia x cidade, migração x locais; internamente verificamos bancadas da bíblia, terceirizações… acredito que precisamos separar e equilibrar os 3 poderes, empresa, governo e trabalho, isentando todas as empresas do pagamento de salários e tributos, tributar e pagar salários com base no consumo anual da pessoa física, manter a política fiscal na mesma ou melhor posição…

  28. Quando a empresa intermedeia o pagamento de salários e tributos temos um regime, quando o governo intermedeia estes pagamentos temos outro regime, e quando o salário e tributo não são intermediados temos a democracia…

  29. No Brasil temos o regime tutelar exercido pela Empresa e Governo, amarraram de certa maneira os três poderes, quando algo é realizado no trabalho, este algo interferirá diretamente na empresa ou governo.

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