No dia 25 maio de 2017, após uma apelação de ultima hora das forças de segurança junto ao Temer, artigos da nova lei de imigração foram vetados. Não foram o bastante. A lei de imigração em sua essencia passou e criou uma nova realidade sem fronteiras para o Brasil. Só depois de alguns eventos trágicos de povo brasileiro reagindo a falta de proteção de fronteira é que vemos um pouco do profundo impacto dessa nova lei.

O caos crescente na Venezuela e seus reflexos diretos em Roraima, em decorência do êxodo em massa de refugiados, expôs o Brasil e a nova lei a um teste desagradável: o de viver em um país sem fronteiras. O que aconteceu em Pacaraima é exatamente o que tenho alertado o que poderia acontecer.

Confronto entre brasileiros e venezuelanos em Pacaraima evidencia fragilidade de nossas fronteiras.

A reação dos cidadãos brasileiros de Pacaraima, no estado de Roraima, é totalmente justificada frente a inação do Estado em controlar a fronteira e impor limites. Como alertado, graças à Nova Lei de Imigração, não há mais qualquer controle fronteiriço. Não só não há mais restrições de entrada de imigrantes sem visto, como agora a regularização de imigrantes sem documento se tornou muito mais simples. Outro ponto muito sério, e ignorado por muitos, é que a nova Lei da Imigração criou uma série de privilégios para imigrantes.

Proposta pelo atual Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, a nova Lei de Imigração criou outra série de riscos à soberania brasileira. O dano não é eterno, entretanto, e pode ser revertido com um congresso mais alinhado aos interesses do brasileiro. O ideal para o brasileiro é restituir o Estatuto do Estrangeiro, a lei anterior, que era similar ao de vários países abertos mas que preservava as proteçoes dos cidadãos natos e residentes do Brasil.

Como isso não foi possivel na época abaixo relaciono os artigos que eu teria vetado se fosse Temer:

Art 3:

III – não criminalização da migração;

A entrada no país sem documentação, ou a permanência além do tempo de estadia pré-determinado, deve ser considerada violação de lei federal sim. Este é o princípio básico de proteção da soberania nacional e da segurança dos brasileiros.

IX – igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;

Este inciso deve ser revisado e detalhado pois, da forma em que está, extremamente vago, permite a criação de programas sociais para o imigrante sem limites e em prioridade ao cidadão brasileiro.

X – inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;

Falo frequentemente sobre a ditadura de minorias. Se a criação de minorias nacionais e os planos de proteção a estes devem ser combativos, porque deveríamos proteger e incentivar a criação de minorias estrangeiras através da criação de cotas e fomento de empregos para imigrantes?

Venezuelanos fazem fila para entrar no Brasil. Fogem do socialismo para o país que fomentou a destruição da Venezuela.

XI – acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;

O financiamento de serviços públicos obrigatórios, como INSS, SUS e outros, é feito pelo contribuinte brasileiro. Se falta dinheiro público para custeio pleno da saúde, previdência e educação, somente para ficar em alguns, quem pagará pelo gasto adicional gerado por imigrantes ilegais não contribuintes? Pela lei atual um imigrante que chegue ao Brasil com idade para se aposentar, e sem ter recolhido um único tostão, terá direito à aposentadoria e todos os outros benefícios. Tudo isso custeado pelos nacionais brasileiros.

XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.

Se o Estado não pode expulsar pessoas ou grupos que o povo não acolher, o brasileiro o fará por conta própria, o que pode ser muito mais desastroso. E é isso que ocorreu em Pacaraima fim de semana passado.

Art 4.

VII – direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;

Direito de associação sim, mas qual a lógica de permitir associação a sindicatos trabalhistas ao imigrante não documentado e que, por lógica, não pode trabalhar?

Desempregados venezuelanos engrossam a já extensa camada de desempregados brasileiros em Roraima.

VIII – acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

Saúde para turistas e visitantes sempre foi garantida, mas o acesso previdenciário é um descalabro com o cidadão brasileiro e só contribui com o atual rombo da previdência.

IX – amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Mediante a clara insuficiência de recursos, o acesso desses serviços só deve ser garantido ao imigrante admitido como refugiado, e mesmo assim devem ser estabelecidos limites e condições que protejam o patrimônio público. Deve-se sempre garantir a dignidade humana, não privilégios.

X – direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

Não há problema em garantir o acesso a educação para crianças, independente de sua nacionalidade, desde que haja também a garantia de que não faltarão vagas aos brasileiros. O termo “vedada a discriminação” pode ser interpretado como garantia de acesso por cota ou em prioridade, e isso deve ser revisto.

XI – garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

Ao adquirir um visto de trabalho ou status de refugiado, o que lhe garante o direito ao trabalho legalizado, o imigrante deve sim ter garantidas obrigações legais e contratuais. Não se pode, entretanto, garantir direitos trabalhistas a um turista, que não tem direito ao trabalho, ou ao imigrante sem documentos que, por lógica, também não tem direito de vínculo trabalhista. Não se pode proteger o que é ilegal.

XII – isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;

Isenção de taxas somente para refugiados e de acordo com cotas pré-determinadas.

Artigos 23, 24 e 25, que dispõe sobre Residente Fronteiriço, deveriam ser vetados em sua integralidade. Não se deve garantir livre-trânsito a cidadãos estrangeiros, mesmo que eles morem em região fronteiriça. A fiscalização aduaneira é o que garante o controle efetivo de nossas fronteiras. Mesmo Estados Unidos e Canadá, que não exigem visto de turismo um do outro para circulação turística, e que possuem a maior fronteira terrestre do mundo, submetem todos aqueles que cruzam as fronteiras ao escrutino de um agente alfandegário.

Na falta de alternativas legais que os defendessem, brasileiros fecham fronteira com Venezuela.

Existem outros detalhes da Lei que tem de ser revistos, mas somente os pontos listados acima já garantiriam maior blindagem ao Brasil, evitariam os problemas que vimos em Pacaraima.

Leia a lei completa aqui.

6 COMENTÁRIOS

  1. Excelente exposição! Eu gostaria de saber mais sobre a saúde no Brasil. A Lei 8080 de set/90 abrange muito o conceito de saúde quando inclui o bem estar (título I, par. Único) e dá abertura a procedimentos não prioritários como mudança de sexo e implantes por estética. Além disso o capítulo da gestão financeira do SUS distribui a responsabilidade de forma que, no final, nem a União, o Estado e nem os Municípios assumem os gastos. O que podemos fazer!?

  2. Vivemos a era do comunismo no Ocidente, na Europa, quem diria, fomentada pelos alemães, sob a batuta do governo de Ângela Mercúrio, aquele país está à beira de uma tragédia; a Inglaterra está sofrendo escarnio por ter ousado saído da União européia. Nos Estados Unidos , isso começou no governo Clinton,chegou ao apogeu no de Obama; por essa razão, os americanos de sangue elegeram Trump porque não havia mais ninguém no Partido Republicano. Na America Latina, o novo comunismo europeu foi rebatizado de socialismo bolivariano, dando origem a URSAL e ao Foro de São Paulo. A questão no Brasil já foi legalizada pela ex presidente Dilma, ao outorgar do Decreto nº 8.243, 23/05/2014. O que se há de observar é a pusilanimidade dos brasileiros diante do grande mal que está se alastrando, sem se quer, alguma voz se levantar em favor da nossa mãe pátria. O nosso País se tornou uma colonia da Africa e um entreposto comercial de venda de quinquilharia da China, aqui não produz mais nada. O mais grave é a ONU ser a incentivadora da implantação do comunismo no planeta terra.Não se olvidem que a Liga das Nações surgiu para evitar guerras, não deu certo, a ONU nasceu com o mesmo proposito, todavia, faz guerras e vai destruir o mundo pelo socialismo/comunismo. Parabéns, continue lutando, a história o colocará no seu devido lugar.

  3. Precisamos de representantes que defendam os interesses do Brasil e dos Brasileiros
    Infelizmente estamos nas mãos de pessoas que não tem amor à Pátria.

  4. Uma Vergonha o que estas autoridades ultrajantes, a partir da Própria Presidência da República fazem com nossa Pátria. Alteza Real, Príncipe Dom Luiz PHILIPPE. Tenho Nojo. Nosso país está submisso as ordens de GEORGE SOROS, um ILUMINATTI MALDITO. que exigiu a entrega de nossa RAPOSA SERRA do SOL, aos indígenas, além de roubar 46% do território de RORAIMA. Nosso produtores rurais deste Estado, muitos actualmente encontram-se a viver nas FAVELAS de BOA VISTA. Agora é esta INVASÃO SÓRDIDA, também manipulada por GEORGE SOROS e seus aliados desta Política Externa sem sentido que desde sempre nos coloca de joelhos. VERGONHA. Atpe Quando! Alteza.

  5. Qual é a desse Ministro das Relações Exteriores?É comunista?Quer que o Brasil seja a sucursal da Venezuela?O PT apoiou Chaves e Maduro,ao invés de combater esses ditadores comunistas e quer que um povo pobre sem
    condições arque com as consequências?

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